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Human Rights & Civil Rights
Law Enforcement, Criminal Justice & Corrections
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CASE

O Sistema Carcerário do Brasil: O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade (2012)

First Submitted By Luisa de Pinho Valle

Most Recent Changes By Scott Fletcher, Participedia Team

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Public Report

O I Encontro Nacional de Conselhos da Comunidade buscou avançar na perspectivas dos Conselhos, promover um articulação nacional sobre pautas comuns na direção do controle e participação social na execução penal e ampliar a visão dos conselheiros sobre as políticas públicas.

Problems and Purpose

O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade foi a consolidação da proposta de qualificação e articulação dos Conselhos da comunidade do Brasil e dá continuidade à realização dos Encontros Regionais que ocorreram nos anos 2007 e 2008. Teve como objetivos:

  • Avançar no amadurecimento das identidades, atuações e perspectivas dos Conselhos da Comunidade;
  • Promover a articulação nacional sobre pautas comuns na direção do controle e participação social na execução penal;
  • Ampliar a visão e qualificação dos conselheiros sobre as políticas públicas.

A ideia central perseguida para o I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade foi a de promover uma articulação nacional sobre pautas comuns na direção do controle e participação social na execução penal e ampliar a visão e qualificação dos conselheiros sobre as políticas públicas. Das experiências e relatórios formalizados junto ao Ministério da Justiça, (Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN), em cada Encontro Regional apurou-se a necessidade da realização de um encontro nacional, a fim de que as instituições que formam o aparato repressivo do Estado dialogassem com os representantes dos Conselhos da Comunidade, no intuito de deliberarem em conjunto as pautas mais urgentes para o sistema penitenciário nacional.

O I Encontro Nacional de Conselhos da Comunidade buscou avançar na consolidação das identidades, atuações e perspectivas dos Conselhos da Comunidade, promover um articulação nacional sobre pautas comuns na direção do controle e participação social na execução penal e ampliar a visão e qualificação dos conselheiros sobre as políticas públicas.

Background History and Context

O sistema penal brasileiro e o Conselho da Comunidade

A exposição de motivos da Lei de Execução Penal, de 11 de julho de 1984 – LEP (Lei nº 7.210/84) previu que “nenhum programa destinado a enfrentar os problemas referentes ao delito, ao delinquente e à pena se completaria sem o indispensável e contínuo apoio comunitário”. Nesse passo, o art. 4º da LEP determinou que: “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança.”

A LEP enuncia que são vinculados à execução penal no Brasil e que devem atuar de forma harmônica e integrada os seguintes órgãos (art. 61): I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP; II - o Juízo da Execução; III – o Ministério Público; IV – o Conselho Penitenciário; V – os Departamentos Penitenciários; VI – o Patronato; e, VII – o Conselho da Comunidade.

Desta maneira, desde os motivos delineados na edição originária da lei de execução, em 1984, (posteriormente sofreu algumas alterações legislativas) os Conselhos da Comunidade e sua própria composição (art. 80) foram assegurados como órgão vinculado ao sistema da=e execução penal brasileiro.

Na referida exposição de motivos, o legislador ordinário esclarece que: “Muito além da passividade ou da ausência de reação quanto às vítimas mortas ou traumatizadas, a comunidade participa ativamente do procedimento da execução, quer através de um conselho, quer através das pessoas jurídicas ou naturais que assistem ou fiscalizam não somente as reações penais em meio fechado (penas privativas de liberdade e medida de segurança detentiva) como também em meio livre (pena de multa e penas restritivas de direito)”.

O envolvimento da sociedade nas atividades de execução da pena é justificado pelo próprio objetivo do processo executivo penal, qual seja: a inclusão social do condenado. Desta maneira, de acordo com a previsão legal, cabe ao Poder Público recorrer à comunidade para a cooperação nas atividades de execução penal, tornando-se assim, a participação da comunidade o pleno exercício da cidadania, na busca de estimular a minimização do preconceito em relação ao preso e viabilizar a inclusão do condenado na comunidade, após o término da execução da pena.

Porém, como relembra Valois (2010), quando do 1º Encontro Nacional de Execução Penal em 1998, o fomento, ou mesmo a vontade, para a criação dos Conselhos da Comunidade não passava de previsão legal, muito distante da prática das políticas de execução penal no Brasil. Nos anos seguintes a esse Encontro os Conselhos da Comunidade, timidamente, iniciam nova trajetória nas regiões do Brasil, vindo a ganhar maior efetividade e participação social a partir do ano de 2004.

O modelo de participação social instituído pela Constituição do Brasil de 1988

A partir da edição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) o Brasil sofreu uma ruptura de paradigma quanto à centralização autoritária do Estado sobre os mecanismos e criações das políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 previu a descentralização do Estado no que tange às políticas sociais e, também, quanto à gestão democrática e ao controle social, realizados por meio das Conferências e dos Conselhos.

A esfera pública, compreendida como espaço essencialmente político, no qual os/as sujeitos/as sociais estabelecem interlocução pública para as ações e deliberações sobre questões que dizem respeito aos interesses comuns, implica em: 1) visibilidade social - publicização e transparência; 2) controle social - participação da sociedade civil organizada; 3) representação de interesses coletivos; e, 4) cultura pública - enfrentamento da apropriação do público pelo privado.

No que tange aos Conselhos de direito, face à previsão constitucional, o cerne essencial desses está na formação de uma organização destinada a realizar-se em determinada instituição ou política pública. Assim, caracterizam-se como espaço público de medição entre o Estado e a sociedade civil e inscrevem-se na categoria de instância de controle e participação social dentro do processo de democratização do Estado; permitindo, portanto, o exercício do contraditório.

Ocorre que, a CRFB/88 criou certo descompasso com a norma relativa aos Conselhos da Comunidade, previstos na Lei de Execução Penal. Isto porque, a CRFB/88 não articulou a concretização e as alterações legais necessárias a viabilizarem o diálogo ou agendas entre o Conselho Nacional e os conselhos penitenciários (órgãos de governo e não de Estado); entre as instâncias desses e as funções assistenciais e não específicas dos conselhos da comunidade; e ainda, a falta de clareza e limitações das funções dos conselhos da comunidade, bem como sua natureza jurídica.

Todavia, em 2004, por meio do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, do Ministério da Justiça, foi criada a Comissão Nacional de Apoio e Incentivo aos Conselhos da Comunidade, formada por representantes de todas as regiões brasileiras. Essa Comissão, de início provisório e, posteriormente, definitiva, subordinada à Ouvidoria-Geral do Sistema Penitenciário Nacional, desenvolveu seu trabalho em todo o território brasileiro até 2015. Atualmente permanece instituída legalmente porém, sem a realização das reuniões necessárias desde o início do ano de 2016. 

Com a criação da Comissão Nacional de Apoio e Incentivo aos Conselhos da Comunidade, foram instituídas políticas de fomento à criação de maior número de Conselhos da Comunidade, com ampla participação e atuação em todo Brasil, e efetiva articulação para a realização de um programa nacional de capacitação de conselheiros; encontros regionais; publicação de Manual dos Conselhos; construção de referências teóricas e divulgação das experiências de boas práticas dos conselhos; elaborar proposta de alteração legislativa no âmbito da execução penal; dentre outras.

Nos anos seguintes à criação da Comissão Nacional de Apoio e Incentivo aos Conselhos da Comunidade muito foi desenvolvido e realizado junto aos Conselhos da Comunidade em diversas regiões do país. Inclusive os Encontros Regionais passaram à agenda do DEPEN e após os encontros de 2008, foi traçada a realização de um encontro nacional, culminado em 2012.

A partir dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Nacional de Apoio e Incentivo aos Conselhos da Comunidade também foram delineados os princípios e as funções dos Conselhos da Comunidade a serem perseguidos em todo Brasil.

Princípios que norteiam os trabalhos dos Conselhos da Comunidade

i. Respeito aos direitos humanos:

  • Construção de uma cultura de respeito aos direitos;
  • Aplicação das normas nacionais e internacionais.

ii. Democracia:

  • Igual possibilidade de acesso aos bens socialmente produzidos;
  • Direito ao acesso à Justiça;
  • Democratização das instituições públicas.

iii. Participação social:

  • Compreensão da prisão como integrante da sociedade e da comunidade;
  • Compreensão da prisão como uma instituição pública e, portanto, permeável ao controle da sociedade.

Funções dos Conselhos de Comunidade

i. Fiscalizadora:

  • Cumprimento de direitos;
  • Aplicação de verbas:
  • Função das diferentes instituições públicas envolvidas na execução penal.

ii. Representação /intermediação da comunidade:

  • Solicitação de recursos;
  • Representação nos fóruns e organizações locais e regionais;
  • Elaboração / proposição de políticas integradas de atendimento aos/as presos/as.

iii. Educativa (direito a ter direitos):

  • Participação/divulgação na mídia;
  • Participação em fóruns, seminários locais e regionais;
  • Participação na formação de profissionais nas áreas de atuação de interesse do sistema prisional;

iv. Consultiva

  • Elaboração de pareceres sobre aplicação de verbas;
  • Elaboração de pareceres sobre a situação geral do presídio e dos/as presos/as;
  • Proposição de medidas a serem tomadas pelos órgãos públicos.

v. Assistencial:

  • Atendimento a famílias, presos/as e egressos/as em situações emergenciais.

vi. Auxílio material para o presídio:

  • Aquisição de equipamentos;
  • Participação em reformas.

Organizing, Supporting, and Funding Entities

O I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade foi resultado da parceria do Ministério da Justiça com o Ministério da Saúde e com o Conselho Nacional de Justiça e do apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República e daPastoral Carcerária.

Participant Recruitment and Selection

Representantes de Conselhos da Comunidade de todas as unidades da federação e do Distrito Federal; representantes de associações de familiares e amigos de pessoas preás; de conselhos penitenciários estaduais; de conselhos profissionais; de comitês de combate à tortura; de ouvidorias estaduais do sistema penitenciário; de ONGs e de movimentos sociais; egressos; profissionais do Sistema de Justiça; da Saúde; da Educação e da Assistência Social, entre outras áreas; pesquisadores; autoridades e pessoas da comunidade.

Methods and Tools Used

Os participantes do Encontro realizaram Grupos de Trabalho – divididos em 8 (oito) temas de discussão diferenciados, objetivando: 1) a troca de experiências nas diversas realidades dos Conselhos da Comunidade nas regiões do Brasil; 2) aprofundarem as discussões do tema específico de seu grupo de trabalho e construírem propostas sobre o mesmo no sentido de melhor conhecer o tema e apolítica envolvida, bem como identificarem a atuação do Conselho da Comunidade sobre o tema de análise.   Para cada Grupo de Trabalho foi orientado escolherem até 5 (cinco) propostas discutidas para serem incluídas na Carta final elaborada, coletivamente. Os temas de cada Grupo de Trabalho foram divididos em: 1) Combate à Tortura; 2) Política de Saúde e de Assistência Social no Sistema Prisional; 3) Acesso à Justiça; 4) Respeito à Diversidade no Ambiente da Execução Penal; 5) Processos Participativos na Execução Penal; 6) Assistência ao Egresso e à Família; 7) Alternativas Penais; e, 8) Políticas de Educação e Trabalho no Sistema Prisional. Foram destacadas as boas práticas de experiências compartilhadas por representantes de Conselhos da Comunidade de todas as regiões do Brasil viabilizando o intercâmbio dos trabalhos e sucessos entre as diversas realidades e parcerias.

Deliberation, Decisions, and Public Interaction

Síntese dos trabalhos realizados no I Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, em Brasília – DF, nos dias 6 e 7 de dezembro de 2012. Objetivos estabelecidos:

  1. Avançar no amadurecimento das identidades, atuações e perspectivas dos Conselhos da Comunidade;
  2. Promover a articulação nacional sobre pautas comuns na direção do controle e participação social na execução penal;
  3. Ampliar a visão e qualificação dos conselheiros sobre as políticas públicas.

O Encontro Nacional resultou das demandas identificadas nos Encontros Regionais dos Conselhos da Comunidade de todas as regiões do Brasil (2007-2008) e das parcerias estabelecidas entre o Ministério da Justiça com o Ministério da Saúde e com o Conselho Nacional de Justiça; além do apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, da Secretaria Nacional de Articulação Social da Presidência da República e da Pastoral Carcerária.

Os participantes, representantes de Conselhos da Comunidade apresentaram às autoridades e à sociedade brasileira presentes no Encontro 36 (trinta e seis) proposições resultantes da análise das necessidades do sistema prisional e dos Conselhos de Comunidade do Brasil. Tal trabalho foi organizado no documento Carta de Brasília.

Em Plenária foram aprovadas 10 (dez) moções encaminhadas às autoridades brasileiras e à sociedade em geral, acrescidas de 10 (dez) repúdios, igualmente, deliberados pela Plenária em razão aos descumprimentos às regras dos direitos humanos, do acesso à justiça, bem como à quebra dos princípios processuais no que velam, protegem e garantem à vida humana condições elementares de dignidade para os/as presos/as fora e dentro das instituições carcerárias do Brasil.

Influence, Outcomes, and Effects

  • Elaboração e encaminhamento às Autoridades vinculadas ao sistema penitenciário brasileira e a toda sociedade da Carta de Brasília.
  • Foram elaboradas duas Portarias do Diretor-Geral do DEPEN que determinaram a instalação e a nomeação da Comissão de Fomento à Participação e Controle Social na Execução Penal, em resposta às propostas elaboradas na Carta de Brasília.
  • Recomendações ao Ministério da Justiça:
“Dar continuidade à política de articulação, capacitação e aparelhamento dos Conselhos da Comunidade visando construir a Rede de Participação e Controle Social na Execução Penal; Realizar um debate específico sobre a alteração legislativa quanto aos Conselhos da Comunidade, com representação de todos os Estados; Realizar novos Encontros Regionais dos Conselhos da Comunidade; Realizar do 2º Encontro Nacional dos Conselhos da Comunidade, sendo que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo e o Conselho da Comunidade de São Mateus se colocaram à disposição para contribuir.”

See Also

Public Policy Council (method)

References

BRASIL, Ministério da Justiça. Conselhos da Comunidade. 2 ed. Brasília-DF: Departamento Penitenciário Nacional-DEPEN, 2008.

BRASIL, Ministério da Justiça. Carta do I Encontro Nacional de Conselhos da Comunidade, 2012. Disponível em: http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2013/01/Relato-do-I-Encontro-Nacional-dos-Conselhos-da-Comunidade.pdf

BRASIL, Ministério da Justiça. Fundamentos e análises sobre os Conselhos da Comunidade. 1ª ed. Brasília-DF: Ministério da Justiça, DEPEN/OSPEN, 2010.

DAUFEMBACK, Valdirene. Conselhos da Comunidade e GDUCC: redescobrindo o outro da execução penal. In: SÁ, Alvino Augusto de; BRAGA, Ana Gabriela Mendes; BRETAN, Maria Emília Accioli Nobre; CALDERONI, Vivian (Coords.). GDUCC - Grupo de Diálogo Universidade-Cárcere-Comunidade: uma experiência de integração entre a sociedade e o cárcere. 1. ed. Brasília-DF: Ministério da Justiça, 2013, p. 151-157.

FERREIRA, Jorge Chade. Os conselhos da comunidade e a reintegração social. Dissertação de Mestrado em Direito Penal. Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo – USP, Brasil, 2015.

VALOIS, Luís Carlos. Prisão, participação social e região norte. In: Brasília: Ministério da Justiça. Departamento Penitenciário Nacional. Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional. Fundamentos e análises sobre os Conselhos da Comunidade. Brasília-DF: DEPEN/OSPEN, 2010, p. 86-101.

External Links

Conselho da Comunidade – o que é? https://conselhodacomunidadecwb.com.br/2016/10/10/conselho-da-comunidade...

Brazil's System of Local Government 264870810_Brazil's_System_of_Local_Government_Local_Finance_and_Intergovernmental_Relations

Notes

Lead image: Conselho Nacional de Justiça https://goo.gl/FCwwk6